2885444
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Câm. Santa Cruz Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Câm. Santa Cruz Goiás-GO
Provas:
O atributo que determina que ato administrativo deve corresponder a uma das figuras previamente definidas em lei, como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado de: