é vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, sem qualquer ressalva.

a investidura em cargo público ocorre com o exercício.

o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.

de acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame.