A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de outras providências), em seu artigo 8º, determina que recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, em razão de sua deficiência, é