250127
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Provas:
Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:
