Questão 1478858

1478858 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

Provas:

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)
Provas ×

Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Marque a opção correta acerca do regime de previdência, que diz que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado:

Regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, somente dos servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nos casos por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)

40 Questões

Provas

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta