Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.