Questão 3501187

3501187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

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