Questão 1125729

1125729 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Acesso à JustiçaMinistério Público

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.

compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.

a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

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