Leia com atenção:

I - A escola não poderá reclassificar os alunos, nem mesmo quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior;

II - O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, reduzindo o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Sobre os itens acima: