O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, origina-se do artigo 227 da Constituição Federal e impõe-se a todos os brasileiros, em defesa e proteção de todas as crianças e todos os adolescentes do país. No caso dos profissionais que atuam na escola, para atender o que essa lei estabelece em seu artigo 13, é necessário que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam, obrigatoriamente,