Magna Concursos
3340787 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

 

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