Questão 3044315

3044315 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Nos termos do Decreto-lei nº 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

lei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.

lei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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