Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra civil ou militar na mesma situação ou assemelhado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados, entre outras hipóteses, por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por civil durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.