O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada, dentre outras, matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública.

O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização, dentre outros, redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.

Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

É atribuição dos Centros de Atendimento Educacional Especializado organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais.