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Respondida
897436
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
CODEMIG
Provas:
Advogado Societário
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Organização do Estado
Administração Pública
No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:
A
vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;
B
inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;
C
obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;
D
possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
E
sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.
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