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Respondida
386839
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFPI
Orgão:
UFPI
Provas:
Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A Lei da Responsabilidade Fiscal possui vários objetivos que dizem respeito à responsabilidade na gestão fiscal do Estado. Representam objetivos da citada Lei, EXCETO:
A
Limites no que tange a gastos com pessoal.
B
Metas e controle do resultado entre receita e despesa.
C
Limites e controle das dívidas consolidada e mobiliária.
D
Limites e condições no que tange à renúncia de receita.
E
Controle da condução da reforma tributária.
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