A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes público nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativas com relação aos prazos para prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas, conforme a referida lei:
I. Após cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Após três anos término do exercício de mandato, de cargo em comissão, função de confiança ou cargo eletivo.
III. Após o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Após cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
V. Após dez anos da apresentação administração pública da prestação de contas final pelas ent1dajesqile recebam a admm1strem recursos públicos.