Magna Concursos
913590 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

 

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