Questão 1227918

1227918 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.

Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.

O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.

O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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