2430792
Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição de justificativa. De acordo com a Lei nº 4.320/64, no § 1º do artigo 43 em seus incisos, consideram-se recursos, desde que não comprometidos, exceto