Magna Concursos
441230 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Relativamente ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular requereu à administração pública alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial de sua empresa. Ao requerimento, juntou documento falso. Induzida em erro, a autoridade administrativa concedeu o alvará. Posteriormente, durante revisão dessa atividade, a administração constatou a falsidade e verificou que o particular não poderia, legalmente, obter o alvará pretendido.

Nessa situação, do ponto de vista do direito administrativo, a providência correta por parte da autoridade seria a revogação do ato que concedeu o alvará.

 

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