Questão 2617157

2617157 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

Não podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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