Magna Concursos
3290861 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ourizona-PR
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que os Tribunais de Contas deverão alertar os Entes quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% do limite previsto. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra o alerta por parte do Tribunal de Contas:
 

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