a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.