As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.