O planejamento na administração pública é estabelecido por normas da Constituição Federal, que devem ser obedecidas por todos os entes que compõem a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, nas instâncias federal, estadual e municipal. Essas normas de planejamento da administração pública se constituem nas Leis Orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento de planejamento de atribuição exclusiva dos municípios.