a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.

a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.