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Respondida
1150249
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Formas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU
A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT
A
é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.
B
é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.
C
é possível para preenchimento de empregos públicos.
D
é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.
E
admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.
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