Questão 2384190

2384190 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Assistência Social, de acordo com o artigo 4o da Lei Orgânica da Assistência Social, rege-se pelo seguinte princípio dentre outros:

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às classes baixa e média.

proteção â família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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