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Respondida
271244
Ano:
2010
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de Contas
TCEs e TCMs
Processos de Contas
Atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 1.977/08/SC, considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir:
A
do despacho de expediente proferido por autoridade competente.
B
da ciência por autoridade competente do ato ou fato necessário à instauração da Tomada de Contas.
C
das solicitações de esclarecimentos, informações e documentos que devem ser atendidas com celeridade.
D
da publicação da portaria de instauração e designação de servidor ou comissão de tomada de contas especial.
E
da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial que deverá ser concluída até 120 dias contados da data de sua instauração.
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