Questão 2967438

2967438 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.

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