A Lei 10.436, que reconhece a Libras como língua das comunidades surdas brasileiras.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, que orientam a educação básica de maneira geral e específica, tratando da educação bilíngue de surdos.

O Decreto nº 5626/2005, que menciona a educação bilíngue para surdos e a formação de professores de Libras.

O incentivo à formação de intérpretes para atuarem em escolas inclusivas.