O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são organizados sem regime de colaboração, mas devem garantir um padrão mínimo definido nacionalmente.

A Educação Básica Privada é financiada, em parte, pela contribuição social do salário-educação.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Superior e de Pós- Graduação.

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual prescinde de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.