Magna Concursos
3480734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PREVIFOR-MG
Provas:

O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submetido a um regime jurídico administrativo.

A seguir, estão elencados alguns dos atributos apontados pela doutrina como comuns aos atos administrativos, EXCETO:

 

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