O Tribunal de Contas da União tem reiteradamente decidido ser inconstitucional o procedimento licitatório simplificado previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 9.478/97, baseando-se em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas da União tem reiteradamente decidido ser inconstitucional o procedimento licitatório simplificado previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 9.478/97, muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se manifestado pela constitucionalidade de tal previsão legal em ação declaratória de constitucionalidade.

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que venha a ser editada a lei dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista, tais entidades devem observar os preceitos da Lei Nacional nº 8.666/93, razão por que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 67 da Lei nº 9.478/97.

De acordo com decisões reiteradas do Tribunal de Contas da União, até que venha a ser editada a lei dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista, tais entidades devem observar os preceitos da Lei nº 8.666/93, não sendo aplicável, pois, o procedimento simplificado previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 9.478/97.

De acordo com decisões reiteradas do Tribunal de Contas da União, mantidas pelo Supremo Tribunal Federal, o procedimento simplificado previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 9.478/97 poderá ser observado pela PETROBRAS enquanto não for editada a lei dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista.