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Respondida
3446825
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Cururupu-MA
Provas:
Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A
Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.
B
Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.
C
Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.
D
Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.
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