Magna Concursos
337154 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Considere que um servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte tenha efetuado pedido administrativo ao setor de pagamento de seu órgão, comprovando que completou trinta anos de serviço efetivo e que não foi incluído em sua folha o valor do adicional por tempo de serviço correspondente ao sexto quinquênio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser deferido, pois a legislação aplicável autoriza o recebimento do referido adicional até o limite de sete quinquênios.

 

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