compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se homem, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

voluntariamente, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

voluntariamente, aos 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) de serviço, se professora, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.