Magna Concursos
826445 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem.
A imissão na posse do bem desapropriado pode ser provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão provisória são a declaração de urgência da medida e o depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora dele.
 

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