A internação psiquiátrica deve ser sempre preferida à inclusão da pessoa com transtorno mental em redes extra-hospitalares, como forma de garantir segurança jurídica à execução penal.

Admite-se, como medida excepcional, a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, desde que com laudo médico indicando a persistência da periculosidade.

Uma das diretrizes elencadas é a proscrição à prática de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Política Antimanicomial admite contenções físicas ou farmacológicas sem restrição, desde que indicadas por profissional de saúde.

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer prioritariamente em ambiente religioso, ainda que não vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em respeito à liberdade de crença.