Questão 1906512

1906512 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Para o exercício de suas atribuições, o Mi-nistério Público da União não poderá:

ter livre acesso a qualquer local público, privado e domiciliar.

requisitar da Administração Pública servi-ços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de ati-vidades específicas.

requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.

nos procedimentos de sua competência notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva.

requisitar informações e documentos a entidades privadas e realizar inspeções e dili-gências investigatórias.

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