Questão 599916

599916 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.

A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.

será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.

será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.

não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.

não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

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