O sistema único de saúde será financiado com recursos provenientes dos orçamentos da seguridade social e da União, admitindo-se recursos de outras fontes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O Estado, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.

É facultado às instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre a ocorrência de atividade considerada lesiva ao meio ambiente.