Questão 1173238

1173238 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Provas:

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta