As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.