legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.