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1100245 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC
Provas:
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso.

Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.

I Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.

II A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

III Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

 

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