Magna Concursos
336777 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

 

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