detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.