Questão 2927957

2927957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Controle de Constitucionalidade

Com relação à modulação dos efeitos de decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

o Tribunal já decidiu que os efeitos de algumas decisões seriam produzidos apenas a partir de momento futuro, como, por exemplo, o início do exercício seguinte.

o Tribunal nunca distingue ações futuras de ações já propostas quando da modulação de efeitos.

quando há alteração de jurisprudência sedimentada no Tribunal, é obrigatória a modulação dos efeitos.

no caso de questões tributárias, ainda que modulados os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a procedência da ação de repetição de indébito futura é garantida.

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